INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº80, de 18 de novembro de 2019.

*Publicado no DOE de 21/11/2019.

FIXA O VALOR DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I A XIV DO ART. 457 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, COM BASE NO § 1.º DO ART. 458 DO MESMO DECRETO.

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Atualizado na data: 21/11/2019