INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº61, de 16 de setembro de 2019.

*Publicada no DOE de 26.09.2019.

ESTABELECE OS VALORES DE REFERÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado na data: 26/09/2019