INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 20, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
* Publicada no DOE de 16/03/2020.
RELACIONA OS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SERVIÇO REGULAR COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM SITUAÇÃO REGULAR E APTOS À FRUIÇÃO DA ISENÇÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 4.º, INCISO XI, §§ 4.º E 5.º, DO DECRETO N.º 22.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
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Data: 19/03/2020