INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, de 25 de janeiro 2021.
*Publicado no DOE, de 28/01/2021
DETERMINA OS VALORES DE REFERÊNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM A MERCADORIA QUE INDICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o inciso I do art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019, autoriza a adoção do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) para efeitos de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando o preço da mercadoria ou do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de arroz indicados no CEVR, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes da base de dados relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam determinados os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido relativamente às operações envolvendo as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.
NOTA: renumeração do parágrafo único para § 1.º e acréscimo do § 2.º, pela Instrução Normativa n.º 55, de 2021 (DOE 17/06/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2021.
§ 1.º Os valores de referência referidos nesta Instrução Normativa:
I - aplicam-se exclusivamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias;
II - deverão corresponder aos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.
NOTA: O inciso III acrescentado pelo art. 1.º da Instrução Normativa n.º 21, de 2021 (DOE 15/02/2021)produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2021.
III – deverão ser adotados em sua proporcionalidade, relativamente à sua medida em massa.
§ 2.º Relativamente às operações sujeitas à sistemática de tributação de que trata o Decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de 2008, não se aplica o percentual de 30% (trinta por cento), de que trata o § 4.º do art. 2.º do referido Decreto, nas operações de transferências interestaduais que envolverem as mercadorias de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Fica revogado o subitem 05.02 do Anexo Único da Instrução Normativa n.º 31, de 20 de agosto de 2009.
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
(ART. 1.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, DE 25 DE JANEIRO 2021)
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | VALOR DE REFERÊNCIA | VALOR DE REFERÊNCIA FARDO 30 PACOTES |
2.047.013.500.563 | ARROZ PARBOILIZADO 1 KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1 KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 4,28 | R$ 128,51 |
2.047.013.500.564 | ARROZ PARBOILIZADO 1 KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 2 PACOTE 1 KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 4,14 | R$ 124,10 |
2.047.013.500.567 | ARROZ PARBOILIZADO 1 KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 3 PACOTE 1 KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 4,05 | R$ 121,50 |
2.047.013.500.565 | ARROZ PARBOILIZADO 1 KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 4 PACOTE 1 KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 3,80 | R$ 113,94 |
2.047.013.500.568 | ARROZ PARBOILIZADO 1 KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 5 PACOTE 1 KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 3,08 | R$ 92,40 |
2.047.013.000.689 | ARROZ BRANCO 1KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 4,17 | R$ 125,13 |
2.047.013.000.690 | ARROZ BRANCO 1KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 2 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 4,08 | R$ 122,27 |
2.047.013.000.691 | ARROZ BRANCO 1KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 3 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 4,05 | R$ 121,50 |
2.047.013.000.692 | ARROZ BRANCO 1KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 4 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 3,80 | R$ 113,94 |
2.047.013.000.693 | ARROZ BRANCO 1KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 5 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 3,08 | R$ 92,40 |
2.047.013.400.247 | ARROZ INTEGRAL 1KG | ARROZ INTEGRAL DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 5,29 | R$ 158,69 |
2.047.013.400.249 | ARROZ INTEGRAL 1KG | ARROZ INTEGRAL DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 6,52 | R$ 195,65 |
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | VALOR DE REFERÊNCIA | VALOR DE REFERÊNCIA FARDO 6 PACOTES |
2.047.015.500.214 | ARROZ PARBOILIZADO 5KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 21,30 | R$ 127,78 |
2.047.015.500.215 | ARROZ PARBOILIZADO 5KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 2 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 19,46 | R$ 116,74 |
2.047.015.500.216 | ARROZ PARBOILIZADO 5KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 3 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 18,93 | R$ 113,60 |
2.047.015.500.217 | ARROZ PARBOILIZADO 5KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS TIPO 4 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 18,53 | R$ 111,21 |
2.047.015.400.349 | ARROZ BRANCO 5KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 21,75 | R$ 130,47 |
2.047.015.400.350 | ARROZ BRANCO 5KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 2 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 19,46 | R$ 116,74 |
2.047.015.400.351 | ARROZ BRANCO 5KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 3 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 18,93 | R$ 113,60 |
2.047.015.400.352 | ARROZ BRANCO 5KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 4 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 18,53 | R$ 111,21 |
2.047.015.200.021 | ARROZ JAPONÊS 5KG | ARROZ JAPONÊS DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 27,91 | R$ 167,44 |
2.047.014.600.003 | ARROZ AMARELO 5KG | ARROZ AMARELO DIVERSAS MARCAS FORA DE TIPO PACOTE 5KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 15,92 | R$ 95,50 |
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | VALOR DE REFERÊNCIA | VALOR DE REFERÊNCIA FARDO 15 PACOTES |
2.047.016.200.032 | ARROZ BRANCO 2KG | ARROZ BRANCO DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 2KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 9,05 | R$ 135,77 |
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | VALOR DE REFERÊNCIA | |
2.047.014.000.048 | ARROZ JAPONES 1KG | ARROZ JAPONÉS DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 6,40 | |
2.047.012.900.029 | ARROZ ARBORIO 1KG | ARROZ ARBORIO DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 12,23 | |
2.047.017.600.001 | ARROZ NEGRO 1KG | ARROZ NEGRO DIVERSAS MARCAS CAIXA 1KG | DIVERSAS MARCAS | CAIXA | R$ 31,43 | |
2.047.013.100.011 | ARROZ CARNAROLI 1KG | ARROZ CARNAROLI DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 14,45 | |
2.047.020.000.004 | ARROZ BASMATI 1KG | ARROZ BASMATI DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 13,38 | |
2.047.013.300.013 | ARROZ CATETO 1KG | ARROZ CATETO DIVERSAS MARCAS TIPO 1 PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 8,60 | |
NOTA: Itens incluídos pela a Instrução Normativa n.º 55, de 2021, produzindo efeitos a partir de 22/06/2021. | ||||||
2.047.013.500.566 | ARROZ PARBOILIZADO 1KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS FORA DE TIPO PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 3,60 | |
2.047.013.000.695 | ARROZ BRANCO 1KG | ARROZ PARBOILIZADO DIVERSAS MARCAS FORA DE TIPO PACOTE 1KG | DIVERSAS MARCAS | PACOTE | R$ 3,60 |