DECRETO Nº33.325, de 29 de outubro de 2019.

*Publicado no DOE de 30/10/2019.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A LEI Nº16.697/2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ.

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Atualizado na data: 30/10/2019