DECRETO Nº33.321, de 24 de outubro de 2019.

*Publicado no DOE de 29/10/2019.

ALTERA E CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº15.700, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA FOMENTAR PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO, MEDIANTE PATROCÍNIO OU DOAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E D E COMUNICAÇÃO (ICMS).

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Atualizado na data: 30/10/2019