DECRETO Nº33.246, de 28 de agosto de 2019

 *Publicado no DOE de 29/08/2019.

ALTERA O DECRETO Nº27.492, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS EM VIA ÚNICA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA.

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Atualizado na data: 13/09/2019