DECRETO Nº 74 (O), DE 01 DE JUNHO DE 2022

Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 5º, da Lei Nº. 2.234 de 24/12/2021, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2022.

DECRETA:

Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei Nº. 2.234 de 24/12/2021) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2022.

Boa Vista-RR, 01 de junho de 2022.

ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito de Boa Vista