Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física 2020


A Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física é uma obrigação anual de cada pessoa física contribuinte do imposto, segundo as normas estipuladas pela Receita Federal do Brasil (RFB).

 Fundamentação Legal: IN nº 1.924/2020

Saiba quais são as documentações necessárias para a Declaração Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física 2020 (clique aqui)

1. Obrigatoriedade de Apresentação

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019:

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) relativamente à atividade rural:
d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou
d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019;

e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

2. Dispensa de Apresentação

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

a) caso de posse ou propriedade de bens ou direitos, na constância de sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil;

b) caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

Fique ligado! A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Porém é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2019.

3. Desconto Simplificado

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34, observado o disposto na IN RFB 1.924/2020.

Fique ligado! A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

4. Elaboração da Declaração

A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com a utilização de:

a) computador, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2020, disponível no site da RFB, no endereço http://receita.economia.gov.br;

b) computador, mediante acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)", disponível no e-CAC, com utilização de certificado digital do contribuinte ou representante do contribuinte, no endereço http://receita.economia.gov.br;

c) dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao aplicativo "Meu Imposto de Renda", disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS.

5. Vedações ao "Meu Imposto de Renda”

Ficam vedados o preenchimento e a apresentação da declaração por meio do aplicativo "Meu Imposto de Renda", na hipótese de o declarante ou o seu dependente informado na declaração, no ano-calendário de 2019:

a) ter auferido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual cuja soma seja superior a R$ 5 milhões;

b) ter recebido rendimentos do exterior;

c) ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva:
c.1) cuja soma seja superior a R$ 5 milhões;
c.2) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
c.3) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
c.4) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou
c.5) ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e em fundos de investimento imobiliário;

d) ter auferido rendimentos isentos e não tributáveis:
d.1) cuja soma seja superior a R$ 5 milhões;
d.2) relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;
d.3) relativos à recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário);
d.4) correspondentes ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; ou
d.5) correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969;

e) ter-se sujeitado:
e.1) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do IR na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou
e.2) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda variável; ou

f) ter realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5 milhões.

Fique ligado! A vedação a que se refere o caput aplica-se, também, em caso de acesso ao serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" com a utilização de computador por meio do e-CAC.

6. Declaração Anual Pré-Preenchida

O contribuinte pode utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual com utilização do:

a) Programa Gerador da Declaração (PGD), mediante a seleção, a partir da tela de entrada do Programa, na aba "Nova", da opção "Iniciar Declaração a partir da Pré-Preenchida"; ou

b) "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)", mediante a seleção, a partir da tela inicial do e-CAC, dentro do Menu "Declarações e Demonstrativos" > "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" > "Declaração" > "Preencher Declaração Online" > "Importar Declaração Pré-Preenchida".

Fique ligado! A utilização dos dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida não se aplica ao uso do aplicativo "Meu Imposto de Renda", por meio de dispositivos móveis.

No momento da criação da nova declaração, as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, deverão ter enviado à RFB as informações relativas ao contribuinte, referentes ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, por meio da:

a) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
b) Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); ou
c) Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Fique ligado! A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

7. Prazo de Entrega

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 2 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, pela Internet.

Fique Ligado! O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

7.1. Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.

7.2. A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador, em mídia removível ou no dispositivo móvel que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte.

7.3. A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, deve ser apresentada, em mídia removível, a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.

7.4. A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada por meio do PGD pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB.

8. Apresentação Depois do Prazo de Entrega

A apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto deve ser realizada:

a) pela Internet, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD);

b) mediante utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)";

c) mediante a utilização do aplicativo "Meu Imposto de Renda"; ou

d) em mídia removível, às unidades da RFB.

9. Retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física

9.1. Apresentação

Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue, poderá apresentar declaração retificadora:

a) pela Internet, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD);

b) pela Internet, mediante a utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)";

c) pela Internet, mediante a utilização de dispositivos móveis, através do acesso ao "Meu Imposto de Renda"; ou

d) em mídia removível, entregue às unidades da RFB.

9.2. Retificação

A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

Fique ligado! Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário, não sendo admitida a retificação que tenha por objeto a troca de opção por outra forma de tributação.

10. Multa Por Atraso ou Por Não Apresentação

A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago:

a) terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido; e

b) terá, por termo inicial, o 1º dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício.

Fique ligado! No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega, não paga dentro do prazo de vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda", incluídos os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.

11. Declaração de Bens e Direitos e de Dívidas e Ônus Reais

11.1. Bens e Direitos

A pessoa física deve relacionar na Declaração de Ajuste Anual os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2018 e em 31 de dezembro de 2019, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, e os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2019.

Fica dispensada a inclusão, na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020, os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2019:

a) saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00;

b) bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves.

11.2. Dívidas e Ônus

Devem ser informados, também, as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2018 e em 31 de dezembro de 2019, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, e as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2019.

Fica dispensada a inclusão, na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020, os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2019:

a) conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00;

b) dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00.

12. Pagamento do Imposto

12.1. Pagamento em quotas

O saldo do imposto pode ser pago em até 8 quotas mensais e sucessivas, observado o seguinte:

a) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00;

b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única;

c) a 1ª quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo previsto para envio da declaração (30 de abril de 2020);

d) as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

QUOTA VENCIMENTO TAXA DE JUROS APLICÁVEL PARA PAGAMENTO NO PRAZO
1ª QUOTA ou
QUOTA ÚNICA
30/04/2020 -
2ª QUOTA 29/05/2020 1%
3ª QUOTA 30/06/2020 Taxa Selic de maio + 1%
4ª QUOTA 31/07/2020 Taxa Selic acumulada (maio e junho/2020) + 1%
5ª QUOTA 31/08/2020 Taxa Selic acumulada (maio, junho e julho/2020) + 1%
6ª QUOTA 30/09/2020 Taxa Selic acumulada (maio, junho, julho e agosto/2020) + 1%
7ª QUOTA 30/10/2020 Taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto e setembro/2020) + 1%
8ª QUOTA 30/11/2020 Taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/2020) + 1%

O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante:
 
a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
b) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou
c) débito automático em conta corrente bancária.
 
Fique ligado! O saldo do imposto a pagar cujo valor for inferior a R$ 10,00 deve ser adicionado ao saldo do imposto a pagar relativo a exercícios subsequentes, até que o valor total a recolher seja igual ou superior ao referido valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido para esse exercício.

12.2. Sobre o débito automático

O débito automático em conta corrente bancária:
 
I - é permitido somente para Declaração de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:
a) até 10 de abril de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª  quota; e
b) entre 11 de abril e o último dia do prazo previsto, a partir da 2ª  quota;
 
II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD, ou no serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou no aplicativo "Meu Imposto de Renda", e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;
 
III - é automaticamente cancelado na hipótese de:
a) apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora depois do prazo previsto;
b) envio de informações bancárias com dados inexatos;
c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado à conta corrente bancária; ou
d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual se referirem a conta corrente do tipo não solidária;
 
IV - está sujeito a estorno, mediante solicitação da pessoa física titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; e
 
V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, depois da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, mediante acesso ao sítio da RFB na Internet, no serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)":
a) até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, hipótese em que produzirá efeitos no próprio mês; e
b) depois do prazo a que se refere a alínea "a", hipótese em que produzirá efeitos no mês seguinte.
 

12.3. É facultado ao contribuinte

a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, caso em que não será necessário apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento; e

b) ampliar o número de quotas inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, mediante apresentação de declaração retificadora ou alteração feita diretamente no sítio da RFB na Internet, no serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)".

 

 

13. Fundamentação Legal
Atualizado na data: 21/02/2020