O PL 873/2020, que institui a Renda Básica de Cidadania Emergencial, a ser concedida em casos de pandemia, foi aprovado por unanimidade no Senado.

Aprovado na Câmara, o PL 864/2020 propõe a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia da Covid-19.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de Lei 985/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais.

Por fim, o projeto que garante o piso de transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do coronavírus, também foi aprovado durante sessão remota.