Comissão mista da MP da Negociação das Dívidas Tributárias aprova relatório
A comissão mista da Medida Provisória da Negociação das Dívidas Tributárias aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com modificações no texto original. Também chamada de MP do Contribuinte Legal, a MP 899/2019 prevê a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. Ouça a reportagem de Pedro Pincer, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Data: 21/02/2020