Foi aprovado, em sessão plenária remota na Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira (29), projeto de lei que adequa os selos fiscais de controle de águas minerais, naturais, artificiais ou adicionadas de sais ao padrão nacional. As regras a serem seguidas por todos os estados estão detalhadas no Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) nº 30/20, acordo celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Economia.

A proposição, que agora segue para a sanção do governador Camilo Santana, estabelece que o contribuinte que comercializar água sem o selo fiscal de controle terá de pagar uma multa no valor de 20 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará) por vasilhame. Atualmente, cada Ufirce equivale a R$ 4,68.

Outro ponto abordado na matéria foi a fixação de um valor máximo a ser cobrado pelo selo. De acordo com o texto, a gráfica credenciada não poderá cobrar pela unidade valor superior a 1,8% de uma Ufirce. Isso se o selo for impresso em meio físico. Caso seja impresso a laser, o percentual ficará limitado a 0,64% do valor de uma Ufirce.

Para a auditora fiscal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Cristina de Moura, o selo fiscal proporciona segurança aos consumidores cearenses, uma vez que garante a origem da água que está sendo comprada. Além disso, combate a concorrência desleal de empresas que envasam o líquido de forma irregular e assegura o recolhimento do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). “Existe uma grande preocupação aqui no Estado do Ceará com essa questão da saúde pública, com a procedência da água”.


Fonte: Governo do Ceará