ALIMENTOS E CONGÊNERES - DEC 29.560/08

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1. Aplicabilidade do ICMS-ST
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2. Não Aplicabilidade do ICMS-ST
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3. Rotina de Cálculo
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4. Momento do Recolhimento do ICMS-ST
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5. Responsáveis na condição de Sujeitos Passivos
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6. Procedimentos pelas Saídas Subsequentes
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7. Regime Especial de Tributação(RET) para atacadista
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8. Particularidades
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9. Como Requerer Regime Especial
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10. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 07/10/2019