Legislação Municipal


Instrução Normativa SEFIN Nº 4 DE 09/08/2019
20/08/2019

Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.

Código da Cidade de Fortaleza é sancionado e publicado no Diário Oficial do Município
14/08/2019

A legislação atualiza e desburocratiza os procedimentos determinados no Código de Obras e Posturas em vigência há 38 anos

Lei nº 10918 de 15/07/2019
13/08/2019

Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem sediados no Município de Fortaleza a informar, em seus cardápios, se disponibilizam alimentação apropriada, ou não, para pessoas com doença celíaca e/ou intolerância à lactose, na forma que indica.

Lei nº 10474 DE 09/06/2016
12/08/2019

Regulamenta o exercício das atividades de "food truck", "food bike" e "food cart" no Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 269, DE 23 DE JULHO DE 2019
24/07/2019

Modifica a Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, para adequação à instituição do Alvará Social, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN N° 003, DE 18 DE JUNHO DE 2019
15/07/2019

Disciplina o Ajuste de Escrituração Fiscal Eletrônica (EFS-e) e o Cancelamento a pedido de Documentos Fiscais relacionados com a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Instrução Normativa AGEFIS Nº 1, DE 09/07/2019
09/07/2019

Estabelece normas procedimentais a serem adotadas no âmbito da AGEFIS quanto à apreensão, doação, destruição, incorporação ou inutilização dos bens, alimentos, produtos, mercadorias e equipamentos não reclamados pelos responsáveis e revoga a Instrução Normativa nº 1 de 03 de janeiro de 2018.

Lei N° 10.888, de 27 de Maio de 2019
02/07/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas barracas de praia do Município de Fortaleza, alertando sobre os riscos de câncer de pele e outras doenças.

Instrução Normativa SEFIN Nº 02 de 18 de Junho de 2019
01/07/2019

Estabelece os procedimentos relativos à apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) à escrituração fiscal, na forma que indica.

Instrução Normativa SEFIN N° 01, de 04 de Janeiro de 2019
01/07/2019

Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, para fins de classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo, atendo ao disposto no Decreto Municipal n° 13.305, de 21 de fevereiro de 2014.