Legislação Estadual


Instrução Normativa nº 31, de 28 de maio de 2019.
05/06/2019

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 4º da Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS, incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros.

Instrução Normativa nº 30, de 27 de maio de 2019.
04/06/2019

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 39, de 30 de junho de 2016, que disciplina sobre a isenção do ICMS nas operações com milho em grão de que trata o art. 8º-a do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Lei nº16.904, 03 de junho de 2019.
03/06/2019

Altera a Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS; a lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; a Lei nº15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe sobre o ITCD; a Lei nº16.737, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-E), no âmbito da secretaria da fazenda do estado do ceará; a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica.

Lei nº16.902, 31 de maio de 2019.
31/05/2019

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação – ICMS, para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto, na forma que especifica.

Decreto nº 33.090, de 29 de maio de 2019.
29/05/2019

Altera dispositivo do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-FISCAL) na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Instrução Normativa nº 28, de 20 de maio de 2019.
28/05/2019

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019.

Instrução Normativa nº 27 , de 20 de maio de 2019.
28/05/2019

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2019.

Decreto Nº33.082, de 24 de maio de 2019.
28/05/2019

Altera dispositivos dos decretos nos 29.248, de 31 de março de 2008, 32.082, de 11 de novembro de 2016, 32.488, de 8 de janeiro de 2018, e 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 33.083 , de 24 de maio de 2019.
28/05/2019

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências.

Norma de Execução nº1, de 21 de maio de 2019.
27/05/2019

Revoga a Norma De Execução Nº 2 de 24 de junho de 2016.