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Nota à imprensa

19/08/2019


Legislação

Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.

A legislação atualiza e desburocratiza os procedimentos determinados no Código de Obras e Posturas em vigência há 38 anos

Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem sediados no Município de Fortaleza a informar, em seus cardápios, se disponibilizam alimentação apropriada, ou não, para pessoas com doença celíaca e/ou intolerância à lactose, na forma que indica.

Regulamenta o exercício das atividades de "food truck", "food bike" e "food cart" no Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.

Modifica a Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, para adequação à instituição do Alvará Social, e dá outras providências.

Disciplina o Ajuste de Escrituração Fiscal Eletrônica (EFS-e) e o Cancelamento a pedido de Documentos Fiscais relacionados com a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Estabelece normas procedimentais a serem adotadas no âmbito da AGEFIS quanto à apreensão, doação, destruição, incorporação ou inutilização dos bens, alimentos, produtos, mercadorias e equipamentos não reclamados pelos responsáveis e revoga a Instrução Normativa nº 1 de 03 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas barracas de praia do Município de Fortaleza, alertando sobre os riscos de câncer de pele e outras doenças.

Estabelece os procedimentos relativos à apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) à escrituração fiscal, na forma que indica.

Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, para fins de classificação de informações quanto ao grau e prazo de sigilo, atendo ao disposto no Decreto Municipal n° 13.305, de 21 de fevereiro de 2014.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº27, DE 22 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) POR MEIO DE MÓDULOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ROTEIRO DE ANÁLISE TÉCNICA PROVISÓRIA PARA ORIENTAR A HOMOLOGAÇÃO DE MÓDULOS FISCAIS ELETRÔNICOS E SEUS RESPECTIVOS SOFTWARES BÁSICOS PARA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO NO ESTADO DO CEARÁ.

Estabelece procedimentos referentes ao processo licitatório para aquisição pelo estado, de créditos do ICMS acumulados em decorrência de operações e prestações realizadas para o exterior. (leilão de crédito)

Acresce dispositivo na lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências. (leilão de crédito)

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº35, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE LISTA OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA DE QUE TRATAM A ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º E A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9.º, AMBOS DO DECRETO Nº31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA.

Dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD.

Dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público, e dá outras providências.

DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas. Lei nº 12.995/1999

Dispõe sobre a implantação da Malha Fiscal Regional da DIRPF, no âmbito da 8ª Região Fiscal.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).

Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Economia, autarquias e fundações vinculadas.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. RETENÇÃO. SUJEIÇÃO.

Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO

Assunto: Obrigações Acessórias, declara: ÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO. DUAS SOCIEDADES IMOBILIÁRIAS NA MESMA OPERAÇÃO. VALORES A SEREM INFORMADOS PELAS INTERMEDIÁRIAS.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA OU SOBRE A FOLHA. ALÍQUOTAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0202.30.00

Assunto: Classificação de Mercadorias