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Nota à imprensa

19/08/2019


Legislação

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 142, de 7 de abril de 2015. Código NCM 3916.20.00

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8525.80.29

Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS - CONTRATO DE CONCESSÃO - REVENDA - CONCESSIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - NÃO CARACTERIZADA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA.

Assunto: Obrigações Acessórias DIRF. BENEFICIÁRIO INCLUÍDO. INFORMAR A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS PAGOS.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO ANIMAL. RETENÇÃO. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 2620.19.00

ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PRATICADAS POR MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, COM VISTAS À AUTORREGULARIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS ENCONTRADAS ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELOS CONTRIBUINTES E AS EFETIVAMENTE APURADAS PELO FISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DO ICMS LÍQUIDO A RECOLHER NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE QUE TRATAM OS INCISOS I A XIV DO ART. 457 DO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, COM BASE NO § 1.º DO ART. 458 DO MESMO DECRETO.

DEFINE CRITÉRIOS DE CONTROLE PARA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1,0% (UM POR CENTO) NO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) REFERENTE AOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS LOCADORAS E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRAMENTO E A RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO DESSES ESTABELECIMENTOS NO SISTEMA IPVA.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SALDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES PORTUÁRIAS E INDUSTRIAIS – PROAPI, DE QUE TRATA O DECRETO Nº24.096, DE 22 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES, OS CONVÊNIOS E OS PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF).

ALTERA O DECRETO Nº29.907, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E GERAIS PARA DESENVOLVIMENTO D E EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF E ÀS EMPRESAS CREDENCIADAS.

ALTERA O DECRETO Nº30.519, 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, E O DECRETO Nº32.438, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº10.367, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE ACERCA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (FDI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Processo seletivo de estagiários para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará destinado a estudantes de Nível Superior.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.

A legislação atualiza e desburocratiza os procedimentos determinados no Código de Obras e Posturas em vigência há 38 anos

Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem sediados no Município de Fortaleza a informar, em seus cardápios, se disponibilizam alimentação apropriada, ou não, para pessoas com doença celíaca e/ou intolerância à lactose, na forma que indica.

Regulamenta o exercício das atividades de "food truck", "food bike" e "food cart" no Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.

Modifica a Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, para adequação à instituição do Alvará Social, e dá outras providências.

Disciplina o Ajuste de Escrituração Fiscal Eletrônica (EFS-e) e o Cancelamento a pedido de Documentos Fiscais relacionados com a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Estabelece normas procedimentais a serem adotadas no âmbito da AGEFIS quanto à apreensão, doação, destruição, incorporação ou inutilização dos bens, alimentos, produtos, mercadorias e equipamentos não reclamados pelos responsáveis e revoga a Instrução Normativa nº 1 de 03 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas barracas de praia do Município de Fortaleza, alertando sobre os riscos de câncer de pele e outras doenças.

Estabelece os procedimentos relativos à apropriação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) avulso e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) à escrituração fiscal, na forma que indica.

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