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ver todosLei 15.270 viola artigo do Simples que prevê isenção de distribuição de lucros
A Lei 15.270, que introduz novas regras de tributação mínima de renda, lucros e dividendos na fonte, viola o artigo 14 da Lei do Simples Nacional (LC...
Publicado no dia 08/12/2025
Governo avalia aumentar Imposto de Importação em 2026 e projeta alta de R$ 14 bi na arrecadação
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê aumentar a alíquota do Imposto de Importação para setores da economia em 2026 e passou a...
Publicado no dia 08/12/2025
Com isenção do IR até R$ 5 mil, Brasil reduz número de contribuintes e se distancia de países desenvolvidos
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil com validade a partir de 2026, sancionada neste mês pelo presidente Luiz Inácio...
Publicado no dia 08/12/2025
Programa Receita Sintonia é ampliado e já chega a mais de cinco milhões de empresas
A Receita Federal ampliou, a partir de quarta-feira, 4/12, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas, aquelas classificadas...
Publicado no dia 08/12/2025
Painel Reforma Tributária
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Imposto de Renda: aprovado PL que amplia isenção para R$ 5 mil e tributa lucros e dividendos
Artigos
MÓDULO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (MAT)
Publicado no dia 24/11/2025
REFIS Ceará 2025 - PROCEDIMENTO PARA ADESÃO
A Lei Nº 19.482/2025 institui procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais do Estado do Ceará,...
Publicado no dia 16/10/2025
Publicado no dia 16/10/2025
MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS – INFORMAÇÕES INICIAIS
Publicado no dia 02/04/2025
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - DIRBI
Publicado no dia 18/06/2024
DCTFWeb : Confira as principais informações da obrigação
Publicado no dia 09/02/2024
Calendário de Obrigações
Legislação
Federal
LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da...
Publicado no dia 03/12/2025
NORMA DE EXECUÇÃO Nº 05, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº18.665, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº33.327,...
Publicado no dia 01/12/2025
LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução...
Publicado no dia 27/11/2025
Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no dia 05/12/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no dia 01/12/2025
DECRETO Nº 36.952, de 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no dia 25/11/2025
Municipal
DECRETO Nº 36.548, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no dia 22/04/2025
LEI Nº 11.498, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no dia 23/09/2024
LEI Nº 12.123 DE 27 DE MAIO DE 2024
Publicado no dia 28/05/2024
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