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1. Conceito
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2. Obrigatoriedade
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3. Prazo
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4. Retificação
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5. Estabelecimento de envio
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6. Assinatura digital
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7. Penalidades
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8. Atividade de Intermediação
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9. Passo a Passo
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10. Perguntas Frequentes
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11. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 18/01/2021